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1 de Julho de 2017 vigora a nova estrutura SAF-T PT

A Portaria 302/2016, de 02 de Dezembro, procedeu a novas alterações à estrutura do ficheiro SAF-T PT.

Estas novas regras são aplicáveis a TODAS as empresas que se encontrem actualmente obrigadas a gerar o ficheiro SAF-T (PT), sendo que a data de entrada em vigor deste artigo terá lugar já no próximo dia 01 de Julho de 2017.

A partir desta data, é necessário que as empresas tenham o seu software actualizado para não entrarem em incumprimento.

MAIS INFORMAÇÕES
PORTARIA 302/2016

Qualquer informação adicional, não hesite em contactar-nos.

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01 julho 2016 | Autoridade Tributária a Aduaneira

Quem é afectado?

Esta alteração afecta todas as empresas que fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas.

De que forma afeta?
A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias alterações ao IVA, sendo reformuladas as listas de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (6%*) e intermédia (13%*). Embora estas alterações já estejam em vigor desde 31 de março, há uma alteração importante que se aplicará apenas no próximo dia 1 de Julho, afectando todos os estabelecimentos que, de alguma forma, fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas.

A taxa de IVA varia de acordo com as formas de fornecimento de alimentos e bebidas. O apuramento do IVA será distinto, tendo em conta os seguintes serviços:

Serviço de restauração e catering
Take-away, drive-in ou outras formas de fornecimento de refeições prontas a consumir
Serviço de alojamento com alimentação e bebidas incluídos
Quando entra em vigor?

A 1 de Julho de 2016.

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